A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para material escolar (PL 7097/17).

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Apesar de reconhecer o mérito do texto, ele disse que o projeto não respeita a legislação fiscal, que, entre outros pontos, exige apresentação do impacto orçamentário de propostas de criação de incentivos fiscais.

Sabino pediu a rejeição por inadequação orçamentária e financeira. Com isso, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-7097/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias, 21/11/2019.