22.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relação entre transportador autônomo e contratante de frete não se submete ao CDC
Sheyla Santos
A relação entre transportador autônomo de cargas e empresas contratantes de frete tem natureza civil, não estando submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2026.
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Fonte: ConJur, 19/04/2026.