16.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator no STJ vota por proibir honorários por equidade em causas de valor alto
Por Danilo Vital
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 o Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2021.
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 o Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2021.