27.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa de licitação
Danilo Vital
Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pela administração pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/06/2024.
Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pela administração pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/06/2024.