28.03
Imprensa
Direito do Consumidor
Renegociação por superendividamento deve ser julgada pela Justiça estadual
Por Danilo Vital
Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/03/2023.
Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/03/2023.