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Imprensa

Direito do Consumidor

Renegociação por superendividamento deve ser julgada pela Justiça estadual

Por Danilo Vital

Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/03/2023.