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Direito Tributário

Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ

Por Danilo Vital

Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/03/2020.
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