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Direito Ambiental

Reparação do dano causado leva TJSP a reduzir valor de multa ambiental

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para diminuir a multa aplicada a um posto de gasolina pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/08/2025.