03.11
Imprensa
Direito Tributário
Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de tributar, decide juiz
Por Vinícius Abrantes
Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada —, tal instituto não pode ser usado para suprimir as limitações ao poder de tributar consagradas pela Constituição...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2023.
Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma anteriormente revogada —, tal instituto não pode ser usado para suprimir as limitações ao poder de tributar consagradas pela Constituição...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2023.