05.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/02/2021.