19.08
Imprensa
Direito Tributário
Resolução federal não extinguiu isenção de ICMS para produtos de saúde
Por Sérgio Rodas
A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.
A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/08/2020.