25.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
REsp pode ser julgado mesmo sem indicação da alínea em que se baseia
Por Danilo Vital
O Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial, desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível indentificar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/04/2022.
O Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal para conhecer e julgar um recurso especial, desde que, nas razões apontadas pela parte recorrente, seja possível indentificar de forma inequívoca a hipótese de seu cabimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/04/2022.