21.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa do Procon, diz STJ
Por Danilo Vital
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/08/2020.
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/08/2020.