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Contencioso Administrativo e Judicial

Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa do Procon, diz STJ

Por Danilo Vital

A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/08/2020.
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