A responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora ou em razão de incorporação societária.

Com esse entendimento, o juiz Jucélio Fleury Neto, da 4ª Vara Federal Criminal do Amapá, reconheceu a ilegitimidade passiva, em uma ação penal, de uma...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/10/2025.