23.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
Por Sérgio Rodas
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/07/2020.
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/07/2020.