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Contencioso Administrativo e Judicial

Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

Por Sérgio Rodas

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/07/2020.
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