28.01
Imprensa
Direito Tributário
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal
Mateus Mello
Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/01/2025.
Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/01/2025.