05.11

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Direito Tributário

Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula multa, decide TRF4

Por Jomar Martins

O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/11/2020.
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