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Contencioso Administrativo e Judicial

Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova pauta

Danilo Vital

Nas situações em que há a retirada da pauta do processo agendado para julgamento virtual, é legítima a expectativa do advogado de que, uma vez marcada a nova data para apreciação da causa, seja publicada outra pauta, sob pena de nulidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/10/2024.
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