04.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu em ACP ajuizada por associação pode ser condenado a pagar honorários
Danilo Vital
O réu em ação civil pública (ACP) ajuizada por entidade ou associação privada pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2025.
O réu em ação civil pública (ACP) ajuizada por entidade ou associação privada pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2025.