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Contencioso Administrativo e Judicial

Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação

A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação da parte, ou seja, o novo valor estipulado deve ser pago de forma retroativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/02/2024.

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