04.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação

A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/01/2026.