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Propriedade Intelectual

Se a marca é válida, não cabe ação de concorrência desleal, diz TJSP

As práticas de concorrência desleal e aproveitamento parasitário não são automaticamente afastadas pela nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que é perfeitamente possível...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/12/2024.