26.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Se Cade não reconhece cartel, prescrição de prejuízos começa na data do contrato

Danilo Vital

Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/02/2025.