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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado

A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto padrão...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/04/2025.