03.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto padrão...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2025.
Fonte: ConJur, 01/04/2025.