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Direito Arbitral

Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa

Martina Colafemina

O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/11/2025.