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Imprensa

Direito Tributário

Se há isenção de IPVA por furto, Estado não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ

Por Danilo Vital

Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/11/2020.