08.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se multa por descumprimento é excessiva, juiz pode rever valor a qualquer tempo
Por Danilo Vital
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição. Seu valor pode ser revisado a qualquer tempo, sempre com base na efetividade da tutela, mas também na proporcionalidade e razoabilidade. O processo é instrumento de efetivação de garantias...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2021.
Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição. Seu valor pode ser revisado a qualquer tempo, sempre com base na efetividade da tutela, mas também na proporcionalidade e razoabilidade. O processo é instrumento de efetivação de garantias...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2021.