A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome.

Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação..continue lendo

Fonte: ConJur, 10/04/2025.