12.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se um dos réus não assinou eleição de foro, vale a escolha do autor da ação, diz STJ
Por Danilo Vital
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exista, perante um deles, cláusula de eleição de foro. Prevalece a regra geral, de acordo com o Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/08/2020.
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exista, perante um deles, cláusula de eleição de foro. Prevalece a regra geral, de acordo com o Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/08/2020.