A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) suspendeu a obrigatoriedade de apresentação de documento original ou cópias autenticadas para solicitação de serviços ou prestação de esclarecimentos junto ao órgão municipal. A Instrução Normativa está publicada no Diário Oficial de Porto Alegre desta quarta-feira, 13.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a desburocratização e a simplificação administrativas estão respaldadas pelo interesse da administração pública em facilitar o acesso aos serviços prestados, aproximar e elevar a satisfação dos cidadãos no atendimento de suas demandas.

Para requisição da prestação de serviços da Receita Municipal passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização. A apresentação de documento original deixa de ser obrigatória para a análise documental realizada.

Havendo dúvida fundamentada quanto à fidelidade da cópia apresentada, a administração poderá exigir a apresentação do documento original ou de cópia autenticada.

Instrução Normativa - É um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as leis e os decretos. Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho, criando procedimentos de controle, a fim de formalizar a execução do serviço de modo claro, eficiente e eficaz.

Fonte: PMPA, 13/07/2022.