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Direito Tributário

Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial

Danilo Vital

A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/03/2025.