26.05
Imprensa
Direito Tributário
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
Danilo Vital
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2025.
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/03/2025.