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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ

Por Danilo Vital

A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/04/2022.