13.09
Imprensa
Direito Tributário
Seguro-garantia em execução fiscal afasta justa causa, decide órgão do MPF
Por Emylly Alves
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reconheceu, por unanimidade, que inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando estabelecida a execução por meio do seguro-garantia...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/09/2022.
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reconheceu, por unanimidade, que inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando estabelecida a execução por meio do seguro-garantia...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/09/2022.