30.03

Imprensa

Direito Tributário

Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postergar tributos

Por Danilo Vital e Fernanda Valente

Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/03/2020.
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