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Direito Tributário

Sem cópias de processos administrativos, TJSP afasta prescrição de execução

Por José Higídio

Devido ao panorama fático incompleto, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição de uma execução fiscal contra uma empresa de papéis e seu sócio...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/06/2022.
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