20.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem improbidade, ressarcimento por dano ao erário prescreve em cinco anos
Danilo Vital
A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/05/2024.
A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/05/2024.