05.04

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação monitória

Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/04/2024.
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