17.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prejuízo ou enriquecimento ilícito, ação de improbidade resulta em absolvição
Por José Higídio
Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2023.
Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP)...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/07/2023.