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Imprensa

Direito do Consumidor

Sem prévia notificação, consumidor não pode ser inscrito no SPC, decide TJRS

Por Jomar Martins

A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), causa o cancelamento do respectivo registro...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/01/2020.