20.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade administrativa
Por Tábata Viapiana
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/06/2023.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/06/2023.