Por Eduardo Velozo Fuccia

Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não exige prova de dolo ou culpa, conforme preconiza o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/07/2022.