16.10
Imprensa
Logística e Transportes
Sem urgência, juiz não precisa aderir a tabela para fixar preço de praticagem
Por Danilo Vital
A fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/10/2020.
A fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/10/2020.