16.10

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Logística e Transportes

Sem urgência, juiz não precisa aderir a tabela para fixar preço de praticagem

Por Danilo Vital

A fixação do preço do serviço de praticagem submete-se ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2020.