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Contencioso Administrativo e Judicial

Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída

Por Fernando Martines

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou procedente...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/10/2019.
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