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Contencioso Administrativo e Judicial

Silêncio do credor não autoriza extinguir execução por pagamento

O silêncio do credor não autoriza a extinção do cumprimento de sentença por pagamento. Para isso, é preciso provar que a dívida foi integralmente quitada ou que o exequente deu quitação expressa...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/11/2026.