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Direito Tributário

Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos tributários, diz STJ

Por Gabriela Coelho

Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2019.
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