05.10

Imprensa

Direito Tributário

Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS

Por Danilo Vital

Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/10/2020.
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