07.12

Imprensa

Direito Tributário

Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS

Por Danilo Vital

Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/12/2022.
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