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Recuperação de Empresas e Falências

Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial homologada após Lei 14.112/2020

Danilo Vital

A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada para os casos em que o plano aprovado pelos credores foi homologado pelo Judiciário após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/03/2024.
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