12.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
Danilo Vital
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2024.
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2024.