19.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ
Por Danilo Vital
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2023..
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2023..