17.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adia julgamento sobre Marco Civil da internet para junho
Estão pautados para a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise de duas ações que discutem a responsabilização civil dos provedores de internet em relação aos conteúdos considerados ofensivos publicados por usuários...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2023.
Fonte: ConJur, 17/05/2023.