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Contencioso Administrativo e Judicial

STF adia julgamento sobre Marco Civil da internet para junho

Estão pautados para a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise de duas ações que discutem a responsabilização civil dos provedores de internet em relação aos conteúdos considerados ofensivos publicados por usuários...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/05/2023.